sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Ministério Público encontra IRREGULARIDADES em edital na prefeitura de Mangueirinha e cancela LICITAÇÃO de TERRENOS

A partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, o Município de Mangueirinha, no Centro-Sul do estado, anulou edital de licitação para venda de terrenos para formação de um parque industrial. O edital, envolvendo valor acima de R$ 3 milhões, tinha diversas irregularidades, o que motivou a recomendação do MPPR.

Conforme constatou a Promotoria de Justiça, entre outras irregularidades, o edital continha cláusulas que limitavam a plena concorrência e se referia a lotes não regularizados – o loteamento industrial sequer estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não havia, por decorrência, divisão correta em lotes.

Com a intervenção do Ministério Público, deverá ser elaborado outro edital, com as devidas correções.

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