O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o projeto que integra o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, mantendo o trecho que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece que o benefício não poderá ser concedido aos dependentes de pessoas presas preventivamente ou que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por participação nesses grupos.
Durante discurso, o presidente destacou que a medida busca responsabilizar quem opta pela prática criminosa. Segundo ele, a intenção é que o autor do crime compreenda que suas atitudes afetam não apenas a sociedade, mas também sua própria família.
Além disso, Lula manteve o dispositivo que altera o Código Eleitoral, proibindo o voto de presos em caráter provisório. A nova legislação endurece regras para o combate ao crime organizado em todo o país.
Por outro lado, o presidente vetou trechos do projeto. Um deles previa a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Outro ponto barrado tratava da destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado para fundos estaduais e do Distrito Federal, o que poderia gerar impacto na arrecadação da União.
A nova lei passa a integrar o conjunto de medidas federais voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e ao fortalecimento da segurança pública no Brasil.
