O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, instaurou o Inquérito Civil nº 0076.25.001787-3 para investigar possíveis irregularidades administrativas envolvendo a Prefeitura de Nova Laranjeiras.
O procedimento foi formalizado em 05 de fevereiro de 2026 após o recebimento de documentação oficial encaminhada pela própria Secretaria de Governo municipal.
Segundo o registro do procedimento, a apuração envolve matérias de direito público, atos administrativos e eventual prática de improbidade administrativa — situação que, se confirmada, pode caracterizar violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência.
A investigação busca esclarecer declarações e informações apresentadas ao Ministério Público que indicariam possíveis inconsistências relacionadas a procedimentos administrativos e atos praticados por agentes públicos.
O material recebido motivou a Promotoria a abrir investigação preliminar para verificar se houve irregularidade, falha administrativa ou eventual dano ao interesse coletivo.
O que está sendo apurado
O inquérito civil não é ainda um processo judicial. Trata-se de uma fase de coleta de provas.
Nessa etapa, o promotor pode:
• requisitar documentos da prefeitura,
• ouvir servidores e testemunhas,
• solicitar perícias técnicas,
• e comparar registros administrativos. Somente após essa análise é que o Ministério Público decide se arquiva o caso ou propõe uma ação judicial. Possíveis consequências
Se forem confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá:
• recomendar correções administrativas,
• firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
• ou ingressar com ação de improbidade administrativa na Justiça. Dependendo da gravidade, as penalidades podem incluir ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
Interesse público Investigações desse tipo são comuns no controle da administração pública. O objetivo não é punição automática, mas verificar se os atos praticados seguem a lei e se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente.
O caso segue em fase inicial e novas informações devem surgir após a análise dos documentos e oitiva dos envolvidos. Até a conclusão, prevalece o princípio da presunção de inocência.
