A proposta considera abandono quando o animal é deixado sem alimentação, abrigo ou qualquer tipo de vigilância após a mudança.
Além da restrição para novos contratos, o infrator poderá receber multa administrativa e ainda terá que ressarcir os custos de resgate e tratamento do animal.
O autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que a medida busca corrigir uma falha na legislação atual. Segundo ele, embora o abandono já configure crueldade, a lei ainda não trata de forma específica os casos ligados a contratos de locação.
📌 Dever de informar
Imobiliárias, síndicos, administradores e proprietários deverão comunicar às autoridades em até 48 horas após constatarem o abandono.
O inquilino só não será responsabilizado se comprovar que entregou o animal a um abrigo, realizou adoção responsável ou formalizou a transferência de guarda.
Dados citados pelo parlamentar apontam que 15% dos resgates urbanos feitos por entidades de proteção animal envolvem casos de inquilinos que se mudaram e deixaram cães e gatos para trás — muitas vezes em situação de fome, sede e confinamento.
🐾 A proposta reacende o debate sobre responsabilidade e proteção animal, tema que impacta diretamente comunidades, protetores independentes e abrigos que já enfrentam superlotação.
📎 Próximos passos
O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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