Lei do Descongela sancionada! já está em vigor a Lei Complementar 226/2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios que ficaram congelados durante a pandemia da covid-19.
A norma permite o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19 à época e conte com orçamento disponível.
Isso garante que tanto servidores efetivos quanto empregados públicos regidos pela CLT possam ser contemplados.
