A celebração do TAC decorre de acompanhamento conjunto realizado pelas Promotorias de Justiça de Laranjeiras do Sul, que identificaram expressiva quantidade de animais em situação de rua e de ‘cães comunitários’ na localidade, sem os devidos cuidados sanitários e de controle de zoonoses. Tal situação, apontaram as Promotorias de Justiça, tende a se agravar se não foram adotadas as medidas necessárias pelo poder público.
Compromissos – A partir da assinatura do ajuste, o Município se compromete a elaborar, no prazo de seis meses, um Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos, que deverá conter, pelo menos, um diagnóstico da situação e uma estimativa populacional desses animais atualmente existentes no Município, incluindo os animais errantes/abandonados em via pública e de particulares, com o respectivo cadastramento dos responsáveis (Censo Animal). O levantamento deverá utilizar metodologia científica validada e prever a periodicidade de atualização, como forma de subsidiar as metas de controle populacional. Em até 120 dias, a Administração deverá instituir o Programa Selo Animal, iniciativa voltada ao reconhecimento e valorização de empresas que desenvolvam ações contínuas em prol da defesa e do bem-estar animal.
Recursos e conscientização – O termo de ajustamento também prevê que o Município disponibilize o montante de oito salários-mínimos mensais para o atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, a animais em situação de risco abandonados, de proprietários comprovadamente em situação de vulnerabilidade. Outro compromisso pactuado foi a realização, de forma permanente, ao menos semestralmente, de campanhas de conscientização da população visando a difusão do conceito de guarda responsável, a divulgação da importância da vacinação, da vermifugação e da castração de cães e gatos, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação, além de material próprio a ser distribuído à comunidade em geral.
O não atendimento às cláusulas acordadas poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil – valores que deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
