O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora, Dr.ª Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou em 23 de novembro de 2025, um Inquérito Civil de nº 0112.25.000828-4, para apurar a ocorrência de possíveis Atos de Improbidade Administrativa, consubstanciados na restrição a competitividade e suposto direcionamento no âmbito da Concorrência Eletrônica n. 08/2025, do Município de Santa Maria do Oeste, tendo como representante: a empresa NM Construtora LTDA, e como representados: a empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, e o próprio Município de Santa Maria do Oeste.
Segundo a representação autuada na referida Promotoria, Protocolo Eletrônico n. 125/2025, apresentada pela empresa NM Construtora LTDA, foram noticiadas possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Eletrônica nº 08/2025, do Município de Santa Maria do Oeste, destinada à reforma e ampliação do Campo de Futebol Suíço Estrela do Oeste.
Consta do referido expediente que a proposta apresentada pela empresa representante NM Construtora LTDA, no valor de R$ 389.300,00, foi desclassificada em favor da proposta da empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, que apresentou um valor de R$ 484.000,00, o que resulta em um sobrepreço direto no valor de R$ 94.700,00, indicando potencial lesão ao erário.
De acordo com a noticiante, existem indícios de irregularidade na habilitação da empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, decorrentes da aceitação, sem a devida diligência administrativa, de atestado que menciona a execução de mais de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) de obras e projetos pelo valor total de apenas R$ 50.000,00, montante considerado irreal e tecnicamente incompatível com os padrões usuais de mercado.
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento das investigações para apurar a regularidade da Concorrência Eletrônica n. 08/2025, bem como subsidiar eventual responsabilização dos envolvidos nos fatos noticiados;
DETERMINA a instauração do referido Inquérito Civil para apurar os fatos.
A empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, denunciada nesse caso, está em nome de Cristiano Oliveira da Luz – Sócio-Administrador, situada na Rua Pedro Repula, 220, no Bairro Pitanguinha, no Município de Pitanga.
A empresa NM Construtora LTDA, também está situada no mesmo Bairro Pitanguinha em Pitanga, na Rua John Fritzgerald Kennedy, 430, e está em nome de Nathan Lucas de Souza – Sócio-Administrador.
