O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou, no início de agosto deste ano, irregulares as contas do ex-prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, em um processo de Tomada de Contas Extraordinária referente à paralisação de obras públicas.
A Primeira Câmara do TCE-PR determinou a aplicação de multa, de 40 Unidades Fiscais do Estado do Paraná, equivalente a R$ 5.748,4, ao ex-gestor (2021/2024). A decisão também determina que o Município, através do atual prefeito, Géri Dutra, retome e conclua, prioritariamente, a construção da primeira etapa do novo Teatro Naura Rigon no prazo de seis meses.
A decisão, relatada pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha, teve como base uma auditoria realizada no âmbito do “Projeto Obras Paralisadas”. A fiscalização constatou que, enquanto a obra do teatro permanecia paralisada desde junho de 2023, o município de Pato Branco deu início a 17 novas licitações para outras obras de engenharia.
Segundo o TCE-PR, essa prática configura uma ofensa direta ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação determina que novos projetos só podem ser incluídos no orçamento após o atendimento adequado das obras que já estão em andamento, o que, segundo o Tribunal, não ocorreu.
Clique e acesse o Acórdão 2062/25 da Primeira Câmara do TCE-PR: 43-Acórdão – 2062-25 – S1C
Histórico da obra
A construção da primeira etapa do Teatro Naura Rigon começou em novembro de 2020. Após a rescisão com uma primeira empresa que executou apenas 8,21% dos serviços, uma nova licitação foi realizada em 2022. No entanto, o segundo contrato também foi rescindido em março de 2024, com a obra avançando para apenas 9,80% do total.
Desde a última medição, em 21 de junho de 2023, a obra está parada. O montante já investido com recursos públicos chega a R$ 720.585,43, sem que a população tenha qualquer benefício. Na época o Município chegou a afirmar que, a empresa que ganhou a licitação e deveria executar a obra, abriu falência.
Defesa e decisão
Em sua defesa, a gestão Robson Cantu argumentou que a paralisação decorreu de problemas herdados da gestão anterior. Também afirmou empenho na retomada da obra, através de atualização do orçamento e a preparação de uma nova licitação. Contudo, estes encaminhamentos não foram apresentados ao TCE.
