O Tribunal de Contas e conselhos municipais estão atuando em conjunto para assegurar que prefeituras paranaenses não percam parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que têm direito. A iniciativa integra a meta estratégica do TCE-PR de fortalecer os conselhos municipais e ampliar a atuação em parceria com essas instâncias de controle social em todo o estado.
A ação conjunta visa monitorar o cumprimento, pelos municípios, das condicionalidades da complementação denominada Valor Aluno Ano Resultado (VAAR-Fundeb) e evitar a perda de recursos do fundo. Estão envolvidos neste monitoramento a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal de Contas; e os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
De acordo com dados do Ministério da Educação, 29 municípios paranaenses atualmente apresentam diligências abertas no módulo Fundeb/VAAR/Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação. Isso significa que essas prefeituras não responderam a pedidos de informações e documentos. Segundo o MEC, os municípios alvos de diligência têm, em regra, 15 dias corridos a partir da notificação para corrigir informações, anexar evidências e reenviar os dados no sistema.
O Município de Palmital e mais 28 municípios paranaenses estão nesta situação
Renúncia de receita
Nesta ação, o TCE-PR ressalta o papel ativo e permanente dos conselhos municipais, que passam a atuar diretamente no acompanhamento, no monitoramento e na fiscalização das ações voltadas à regularização das condicionalidades do VAAR-Fundeb. Os CACS-Fundeb devem verificar o cumprimento das condicionalidades e a correta aplicação dos recursos, enquanto a função dos CMEs é acompanhar políticas, planos e normativas locais, podendo pautar o tema, cobrar providências da respectiva Secretaria Municipal de Educação (SME) e fiscalizar a execução das medidas necessárias.
Entre as ações práticas, os conselhos devem convocar reuniões com a SME, acompanhar o status das diligências no Simec, exigir cronogramas e responsáveis, verificar a qualidade e completude das evidências antes do reenvio e registrar todo o processo em ata, assegurando transparência e controle social.
O TCE-PR também alerta que a inércia ou o não atendimento das diligências e condicionalidades do VAAR-Fundeb pode caracterizar renúncia de receita, com reflexos nas prestações de contas anuais dos prefeitos e secretários municipais de Educação. Para reforço e referência oficial, o MEC publicou a notícia “Fundeb: 600 municípios precisam corrigir informações do VAAR”.
“Com esta ação, o TCE-PR reafirma seu compromisso com a boa governança pública, o fortalecimento dos conselhos municipais e a defesa do direito à educação de qualidade, atuando lado a lado com as redes de controle social para garantir a efetividade das políticas educacionais no Paraná”, afirma o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.
Autor: Diretoria de Comunicação Social. Fonte: TCE/PR
