Em Cornélio Procópio, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra uma faculdade da cidade que deixou de emitir de aproximadamente 400 diplomas de graduação. A atitude viola normas de defesa do consumidor, já que a Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação (MEC) estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados da data da colação de grau, para o fornecimento do documento.
Indenização | O MPPR também requer o pagamento pela instituição de danos morais coletivos no valor R$ 100 mil, a serem destinados para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Cornélio Procópio, e o pagamento de indenização de R$ 5 mil para cada consumidor prejudicado.
Problemas | Na ação, o Ministério Público sustenta que os atrasos na emissão de diplomas têm sido registrados desde 2015 e que isso vem dificultando a inserção dos formandos no mercado de trabalho, entre outros problemas.
