A presidência da República vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público.
O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Com o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta em sessão conjunta. Saiba mais http://tiny.cc/bwmp001
