O Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar recursos que contestavam a decisão da Corte de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ocorre em plenário virtual e se encerra nesta sexta-feira.
Com oito votos a favor da rejeição dos embargos, e nenhum contrário, os ministros mantiveram a decisão tomada em junho de 2024, que considera o uso da cannabis um ilícito administrativo, e não um crime. Faltam votar os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, e o presidente do STF, Luis Roberto Barroso. Foi fixado o limite de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes, até que o Congresso legisle sobre o tema.
A Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo questionavam pontos da decisão, como o critério para diferenciar usuário e traficante e o procedimento policial para abordagem. A decisão mantém que o usuário não pode ser preso, mas a substância deve ser apreendida, com aplicação de sanções educativas.
