Dez dias após deixar o cargo de prefeito, o gestor sofre o 1º revés da justiça, em uma das ações que estão em trâmite na Comarca. Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos serão de mais de R$ 300 mil
A Justiça, por meio do Juiz da Fazenda Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu, julgou na última quinta-feira (9), procedente ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça contra o ex-Prefeito ÉLCIO JAIME DA LUZ e sua companheira EDIVANI ANDRETTI pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de ato de nepotismo (contratação ilegal de pessoa aparentada para exercer cargo público) no fato do ex-Prefeito ter nomeado ilegalmente a companheira para cargo comissionado na Prefeitura.
As penas aplicadas são de multa de até 12 vezes o valor do salário de ÉLCIO enquanto esteve à frente da Prefeitura (o que totaliza o valor aproximado de R$ 282.770,52) e 8 vezes o valor recebido por EDIVANI enquanto ocupava o cargo de Chefe de Departamento, e também proibição imposta a ambos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
AMEAÇAS AO JUDICIÁRIO
O caso se tornou conhecido da população de Quedas do Iguaçu após o ex-Secretário de Planejamento do município, ÉMERSON RODRIGUES DO PRADO, ter ido às redes sociais ainda em setembro de 2023 difamar e ameaçar o Promotor de Justiça Rafael Alencar Rodrigues, logo após este ter proposto a ação judicial em questão, afirmando que a contratação de EDIVANI, segundo o entendimento do ex-Secretário, não era ilegal, e que o Promotor de Justiça em questão “não possuía condições” para exercer seu trabalho, razão pela qual tomaria providências para afastamento do Promotor do cargo. Atualmente, PRADO ainda se encontra preso preventivamente na Penitenciária Estadual de Cascavel em razão da deflagração de operação em outubro do ano passado pela 2ª Promotoria de Quedas do Iguaçu e a Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR Núcleo de Cascavel.
OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE
Em contato com o Promotor de Justiça, Dr. Rafael Alencar, foi explicado que a Sentença em questão foi a primeira resposta ao exame dos méritos das ações que foram propostas pelo Ministério Público em face do ex-Prefeito e outros integrantes da administração anterior, ressaltando que, só contra ÉLCIO JAIME DA LUZ ainda restam pendentes de julgamento ao menos mais 3 ações de improbidade, já propostas, e outras várias a serem oferecidas, e que, se julgadas procedentes, podem, inclusive, levar à inelegibilidade do ex-Prefeito.
Também explica o Promotor de Justiça que eventuais ações criminais, inclusive as decorrentes das operações deflagradas ano passado, poderão ser propostas pela 2ª Promotoria de Justiça em face de ÉLCIO JAIME junto ao Juiz Criminal da Comarca, visto que ele não conta mais com foro por prerrogativa de função que o cargo de Prefeito lhe conferia, ou seja, se antes ÉLCIO JAIME só podia ser processado criminalmente no Tribunal de Justiça, instância superior da justiça, agora passa a responder junto ao Juízo de primeiro grau, como qualquer cidadão comum. As ações criminais, ao contrário daquelas que buscam responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, mais voltada à reparação dos danos causados por uma administração corrupta, podem resultar em prisão do agente envolvido, e este é o escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Ministério Público a partir desse ano, explica o Dr. Rafael.
RECONHECIMENTO.
Em razão dos trabalhos de relevância à segurança pública e de enfrentamento à corrupção no município de Quedas do Iguaçu, o Promotor de Justiça Rafael Alencar Rodrigues foi agraciado com duas medalhas de honra no final do ano passado (Medalha Sentinelas do Oeste e Medalha da Ordem do Mérito da Justiça), tendo também recebido o Título de Cidadão Honorário de Quedas do Iguaçu, honrarias que atribui ao resultado do trabalho de excelência que a equipe da 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu vem desempenhando até o momento.
Dr. Rafael desmentiu boatos sobre uma possível transferência sua para outra Comarca. O que aconteceu foi uma promoção junto ao Ministério Público Estadual, que o coloca numa posição favorável caso queira migrar para um novo local de trabalho.
