quarta-feira, janeiro 22, 2025

Guarapuava - Prefeito recorre ao Tribunal de Justiça do Paraná , alegando estar sem orçamento para pagar folha e despesas ....

A Procuradoria Geral do Municipio entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Essa ação tem como o 'pivô' a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Câmara de Guarapuava e sancionada pelo ex-prefeito Celso Góes (CD). De acordo com o texto, há inconsistência que, no entendimento da Prefeitura, impedem a abertura do Orçamento Anual. Ou seja, sem recurso não há como gerar a folha de pagamento dos servidores, pagar fornecedores ou quitar qualquer outra despesa, incluindo o repasse mensal para a Câmara. Em resumo, Executivo e Legislativo encontram-se, por ora, inviabilizados financeiramente.

Por causa desse entendimento, a ADIN pede que a concessão de medida cautelar suspendendo emendas aditivas, impositivas e legislativas. Em outras palavras, que prevaleça o texto original do Projeto de Lei 65/2024. Esse texto é de autoria do Executivo enviado para a Câmara.

Entretanto, de acordo com o texto, caso essa solicitação não prospere, há o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da totalidade da Lei Orçamentária Anual 3792/2024. Isso inclui também o pedido de inconstitucionalidade das emendas e subemendas aprovadas pela unanimidade da Câmara, ou seja, com o voto da bancada de Baitala. O que fará prevalecer a LOA aprovada em 2023/2024.

De acordo com a Câmara o 'pano de fundo' para essa polêmica é o retorno do 'cheque sem fundo'. Na LOA atual, houve a redução de 17% para 3% a autonomia de remanejamento por parte do prefeito. É que na LOA que vigorou em 2024, como solicita a ADIN, concede 17% sobre o orçamento. Outro ponto apontado pelo jurídico da Câmara é que Baitala tem, de imediato, a autonomia de remanejar até 3% do Orçamento anual. "O que daria para fazer frente às despesas imediatas".