Em Tibagi, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa dirigida ao
prefeito para que se abstenha de sancionar um projeto de lei, já
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que trata do aumento dos
salários dos agentes políticos do Executivo e Legislativo municipais.
Foi concedido o prazo de cinco dias para que o gestor atual informe ao
MPPR sobre o acatamento – ou não – da recomendação.
No documento, a Promotoria sustenta que, da forma redigido, o Projeto
de Lei nº 814/2024 contraria dispositivos constitucionais e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O PL dispõe sobre a fixação dos subsídios do
prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do município de
Tibagi para o período compreendido pela gestão do Poder Executivo entre
2025 a 2028.
