Decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Vara da Fazenda Pública de Cascavel suspenderam nesta sexta-feira (6) a licitação que trata sobre o transporte coletivo da cidade, no oeste do Paraná.
A data da abertura da sessão pública estava prevista para a próxima segunda-feira (9), pela manhã. A licitação prevê um contrato válido por 15 anos, prorrogável por mais 10, com a empresa que oferecer o menor valor da tarifa de remuneração técnica por quilômetro.
Ou seja, o menor valor necessário para cobrir os custos operacionais e de investimento, sem considerar eventuais subsídios ou descontos tarifários.
'Possíveis ilegalidades'
A decisão do TCE foi baseada em um pedido feito pela empresa Viação Capital do Oeste, atualmente responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros da região sul de Cascavel.
No pedido, a empresa questionou possíveis ilegalidades na licitação.
Entre elas, o prazo de vigência definido para o contrato, que não considera o tempo necessário para a mobilização da frota, uma vez que os ônibus são fabricados sob encomenda, e também não define quem será o responsável pelos seguros da frota pública, uma vez que as seguradoras não fazem seguro para frota pública em nome da concessionária.
A empresa alega ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro apresenta dados genéricos e irreais, já que considera uma previsão de receitas baseada na venda de veículos usados e a exigência de substituição de frota já no início da concessão, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária.
Conforme a empresa, a fórmula de reajuste não está em consonância com os reais custos da concessão, e que a licitação não considera os custos de manutenção dos veículos da frota elétrica.
A data da abertura da sessão pública estava prevista para a próxima segunda-feira (9), pela manhã. A licitação prevê um contrato válido por 15 anos, prorrogável por mais 10, com a empresa que oferecer o menor valor da tarifa de remuneração técnica por quilômetro.
Ou seja, o menor valor necessário para cobrir os custos operacionais e de investimento, sem considerar eventuais subsídios ou descontos tarifários.
'Possíveis ilegalidades'
A decisão do TCE foi baseada em um pedido feito pela empresa Viação Capital do Oeste, atualmente responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros da região sul de Cascavel.
No pedido, a empresa questionou possíveis ilegalidades na licitação.
Entre elas, o prazo de vigência definido para o contrato, que não considera o tempo necessário para a mobilização da frota, uma vez que os ônibus são fabricados sob encomenda, e também não define quem será o responsável pelos seguros da frota pública, uma vez que as seguradoras não fazem seguro para frota pública em nome da concessionária.
A empresa alega ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro apresenta dados genéricos e irreais, já que considera uma previsão de receitas baseada na venda de veículos usados e a exigência de substituição de frota já no início da concessão, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária.
Conforme a empresa, a fórmula de reajuste não está em consonância com os reais custos da concessão, e que a licitação não considera os custos de manutenção dos veículos da frota elétrica.
