A auditoria apontou a existência de irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica e de construção de uma "super creche" nesse município. São elas: falhas na condução dos processos licitatórios para contratação das obras públicas; omissão ou insuficiência de ações na gestão dos contratos; e problemas no recebimento dos serviços executados.
Foram responsabilizados pelas inconformidades os então secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Adivaldo Aparecido Desplanches; presidente da Comissão de Licitação, Rafaela da Cruz Azevedo; procuradora jurídica Daiane Caroline Demarco; responsável pela gestão do Contrato nº 17/2020 (pavimentação asfáltica), Chamile Andressa Borgio Gomes; responsável pela fiscalização do Contrato nº 17/2020 (pavimentação asfáltica), Sebastião Ronaldo Vilela; responsável pela fiscalização do Contrato nº 34/2022 (pavimentação asfáltica), Josiane Almeida Pego; e responsável técnico pela obra da "super creche" (Contrato nº 77/2015), Sérgio Antônio Pastro.
Vilela e Pastro, bem como a Conenge Construtora de Obras Ltda. - empresa contratada pela Prefeitura de Nova Cantu para construir a "super creche" - precisarão restituir, de maneira solidária, R$ 4.176,04 ao tesouro público do município.
A quantia, que deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo, corresponde ao prejuízo causado ao ente devido à apresentação, por parte dos responsáveis pela obra, de boletins de medição que atestaram a execução de serviços que não foram efetivamente executados e entregues ao poder público.
Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma
unânime, o voto do relator do processo na Sessão de Plenário Virtual nº
12/2024, concluída em 25 de julho. Cabe recurso contra o Acórdão nº
2168/24 - Primeira Câmara, veiculado no dia 6 de agosto, na edição nº
3.266 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
