Segundo o TCE-PR, a empresa contratada apresentou ao Município veículos que não atenderam às exigências contidas no edital da concorrência. Além das multas ao prefeito, o Tribunal determinou que a empresa envolvida seja declarada inidônea, ou seja, não poderá ser contratada pela administração pública pelo período de dois anos.
O TCE-PR determinou, ainda, que a prefeitura junte ao processo cópias integrais do contrato de transporte escolar atualmente em vigor; do procedimento de contratação; e dos documentos relacionados à execução dos serviços, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.
O pedido foi determinado para verificar se há indícios suficientes de irregularidade para a instauração de um novo processo para a apuração de responsabilidades.
Confira o posicionamento da íntegra da prefeitura de Campo Largo:
A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, informa que a decisão do TCE-PR acolheu parcialmente a Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela Viação Apoio Ltda. em decorrência da execução de contrato e não relativo ao procedimento de licitação, que foi considerado correto.
A decisão contida no Acórdão nº 916/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR já recebeu recursos estando seus efeitos suspensos até decisão final. O município juntará ao processo a documentação pedida pelo órgão.
Porém, faz-se necessário explicar que, à época, a empresa contratada não apresentou a documentação em tempo hábil para comprovar a idade dos veículos, conforme previsto em edital, desencadeando a abertura do processo por outra empresa. Este contrato foi suspenso pela Prefeitura de Campo Largo, e desde então, em todos os outros contratos que vigoraram de 2022 para cá, a documentação está correta e as exigências previstas em edital vêm sendo cumpridas.
O serviço de transporte escolar continua sendo prestado dentro da normalidade em todo o território do município, bairros urbanos e interior, transportando diariamente mais de 7.500 estudantes em 144 linhas.
