O Ministério Público da Comarca de Quedas do Iguaçu, tornou público nesta tarde de segunda-feira (15), a Ação Cível Pública Declaratória é pela nulidade do ato administrativo, com pedido de Liminar de Tutela Antecipada, em desfavor do Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel (IPPEC), do Contrato Administrativo nº. 017/2024/PMQI.
A medida se faz necessária diante da verificação de que o município de Quedas do Iguaçu, realizou processo de dispensa de licitação para a contratação de Instituição de Ensino Superior Especializada ou Empresa Especializada para a elaboração, organização, planejamento e execução de Concurso Público.
A ação tem como base a legitimação do Ministério Público para promover a defesa do patrimônio público por meio da Ação Civil Pública advém, em especial, da Constituição Federal, que ao tratar das funções institucionais do Ministério Público. IPPEC apresentou proposta comercial, de no valor de R$ 230 mil reais.
Entre as irregularidades verificadas está a forma de contratação da empresa responsável pela realização da seleção, que responde a dois processos por suspeita de fraude em outros concursos.
Outro fator que levou o MP o pedir a suspensão do concurso, foi pelo fato que o Instituto de Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC, é investigado por improbidade, na realização de concursos públicos em outras cidades do Paraná.
