O pedido foi feito após a Câmara Municipal de São Mateus do Sul descumprir prazo judicial para que fosse declarada, até as 18h da última quinta-feira (3), a perda do mandato do vereador Jeciel Ferreira Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica.
Em ofício ao presidente do TJ-PR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, o juiz afirma que "quebra de harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo" motivou a medida extrema.
"Nota-se a provocativa atitude de não cumprimento de ordem judicial tolhendo a autoridade do Poder Judiciário e provocando a ruptura da ordem constitucional no Município estando a Câmara dos Vereadores na figura de seu Presidente se evadindo em dar cumprimento à ordem judicial", afirma Piovesan.
O pedido do juiz é para que o tribunal dê andamento ao pedido e o Estado nomeie uma pessoa para cumprir a decisão de perda de mandato.
O magistrado, que também é juiz eleitoral, comunicou oficialmente a Casa que, às 15h desta sexta, formalizou o pedido de intervenção ao Judiciário.
Mais cedo nesta sexta, a Câmara justificou, em nota, estar seguindo Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Segundo a Casa, após o recebimento do processo na terça (1º), o vereador tem três dias úteis para manifestação, prazo que termina nesta sexta.
"O prazo de 3 dias úteis se encerra nesta sexta feira. Depois disso, a mesa diretora tem 48 horas para declarar a perda de mandato do parlamentar [...] A Câmara segue esse rito procedimental para evitar qualquer ilegalidade e insegurança jurídica”, finaliza a nota.
O departamento Jurídico da Câmara justificou que a Casa não se negou a declarar a perda do mandato e que o ato deve ocorrer em sessão da Mesa Diretora convocada para esta segunda-feira (7).
