A proposta da CNM é promover reuniões de bancadas dos gestores municipais com senadores para apresentar as premissas do movimento municipalista na Reforma Tributária e apontar as mudanças que precisam ser feitas no texto durante as discussões na Casa
Para assegurar a
autonomia municipal, a FNP atuará no Senado para garantir receitas
próprias compatíveis com as demandas locais. Substituí-las por
transferências é inconstitucional e implica em insegurança no
planejamento das ações municipais. Ou seja, transferências são recursos
sob gestão de outro ente e, dessa forma, sujeitas a decisões que não
competem às cidades. Experiências anteriores com benefícios fiscais
envolvendo o IPI (reflexos no FPM) e o ICMS (reflexos na cota-parte
municipal), concedidos unilateralmente pela União e estados,
respectivamente, acarretaram quedas nas receitas, imprevisibilidade
orçamentária e comprometeram serviços públicos locais.
