No Acórdão proferido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator do caso o desembargador Arquelau Araujo Ribas, entendeu que a legislação municipal fere entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a fixação de reajuste de subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais por leis com eficácia para a mesma legislatura.
Polêmica
A lei aprovada em abril de 2022 pela Câmara de Toledo reajustava o salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município. Inicialmente, o projeto previa um reajuste de 34,66% nos subsídios dos agentes políticos, entretanto, recebeu emendas e o reajuste ficou em 24,92%. A época, o então presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin (MDB), argumentou que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo estavam em defasagem desde 2016. E, segundo ele, nesse período de 2016 até 2022, os salários dos servidores do Toledo tiveram um reajuste total de 34,66%.
Contudo, de acordo com Bisognin, a não atualização dos subsídios dos agentes políticos no período trouxe, e traz, diversas consequências e transtornos a administração, inclusive em relação a outras categorias de servidores que não foram beneficiadas justamente por conta da defasagem do subsídio dos agentes políticos. Após o projeto ser aprovado, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra a lei e conseguiu a suspensão dos efeitos da lei.
Novo reajuste
Em março deste ano, a Câmara de Toledo voltou a discutir um projeto de lei sobre o reajuste nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, servidores públicos em geral e, desta vez, dos próprios vereadores. Na nova proposta, o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ficou em 5,71%. De acordo com a justificativa do projeto, o percentual corresponde também ao acumulado do INPC de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023.
Com o reajuste, o subsídio mensal do prefeito de Toledo será de R$ 26.537,16; vice-prefeito R$ 13.268,58 e secretários municipais R$ 11.278,28. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes.