Alvo de polêmicas, o PL pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (2). A sessão deliberativa extraordinária semipresencial está marcada para acontecer às 18h. Entretanto, ainda não há consenso em relação ao texto e Arthur Lira, presidente da Câmara, consultou lideranças sobre a existência de votos para aprovar o projeto antes de pautar o projeto em plenário.
O PL cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. Marco Aurélio afirma que, embora tenha ficado conhecido por este nome, o PL abrange muitos outros assuntos além das fake news. “Vai regulamentar os buscadores como Google por exemplo, aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, e também todos esses meios sociais de divulgação eletrônica”, explica.
Em relação à OAB, Krefeta ressalta que a Ordem tem uma figura histórica no Estado Democrático de Direito e sempre está atenta a estas questões.
“Não criticamos o Poder do Estado em Regulamentar as questões, é até dever do Estado regulamentar, mas desde que o faça de forma transparente, seguindo o processo legal. Por que a OAB está preocupada? Porque existem vários vácuos dentro desse projeto e que podem gerar questões mal resolvidas. Por exemplo, hoje o que é publicado nas redes sociais passa ao léu, essas responsabilidades são dos autores. A partir deste projeto, os provedores terão corresponsabilidade civil. Não tem nada de errado, mas vai mudar muito o perfil”, expõe.
Marco Aurélio ainda afirma que “a lei delega aos provedores certo poder de censura. Só que tem termos que o projeto da lei consta que é ‘riscos sistêmicos’. O provedor vai ter que avaliar riscos sistêmicos. O provedor vai ter acesso ao conteúdo e ele vai ver se aquilo afetaria de alguma forma o interesse público. Como o projeto não esclarece o que é risco sistêmico, ele abre uma seara muito grande, dá muito poder para o provedor”, diz.
“A OAB não é contrária à regulamentação, o que a OAB questiona é o devido processo legal. E como vamos chegar lá. A regulamentação é necessária pelo poder de Polícia do Estado, em um termo técnico, que é o poder do Estado fiscalizar se o açougue está dentro das normas de higiene, por exemplo. Se você olhar para os provedores de serviços, não tem fiscalização, mas o pecado grande é do atropelo. Aqui não há ideologia nenhuma, estou falando da questão processual, o relator abriu mão da questão do Ministério da Verdade, que é o órgão que vai fiscalizar o cumprimento deste PL, em prol do regime especial de urgência. Ele tirou do PL esta questão importantíssima de quem vai fiscalizar, para facilitar o trânsito do projeto. O que a OAB não quer é sacrifício do Estado Democrático de Direito”, reforça.
“Desse jeito que está, entendemos que aflige o estado democrático de direito, nós não condescendemos com qualquer quebra do regime Democrático de Direito. As regas estão postas desde 1988 e são regras fundamentais da nação. Nosso projeto de nação resguarda o direito de pensamento e livre manifestação”, diz.
