.Segundo a entidade que representa 46 associações comerciais e mais de 20 mil empresas no Oeste do Paraná, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o pedido de urgência à matéria que impõe o controle dos conteúdos das redes. Na carta enviada aos parlamentares, a Coordenadoria fala da importância da liberdade para o indivíduo e para a comunidade.
De acordo com a Caciopar, por conta de um “suposto combate às fake news”, o futuro do Brasil poderia correr “sério risco de condenar o presente da atual e o futuro das próximas gerações às rédeas curtas da censura”.
“A Caciopar, entidade que há 47 anos defende a Constituição e a livre iniciativa, posiciona-se contrária a qualquer forma de censura e pede aos representantes políticos do Oeste e do Paraná que se posicionem contrariamente a uma decisão que poderá concentrar tanto poder nas mãos de tão poucos, reduzindo a praticamente nada o diálogo e a possibilidade de reflexão e de envolvimento dos brasileiros aos mais determinantes assuntos que dizem respeito à sua vida, aos seus valores e aos seus interesses”, disse a entidade no documento.
De acordo com a Caciopar, o presente projeto em questão pretende “censurar e controlar as redes sociais”. “É importante, caro Parlamentar, procurar entender a que interesses serve a censura das redes sociais e porque quem tenta controlá-las defende a limitação e a inibição do debate com tanta determinação. Quem pode estar tão acima dos outros mortais que se acha ou se coloca no direito de poder controlar o que o outro pensa ou verbaliza sobre os mais diferentes assuntos?”, continua a nota da entidade.
Por fim, a entidade argumenta que, em caso de excesso ou em comprovado caso de mentira a hora de alguém for afetada, existem “remédios jurídicos” para a justa reparação e que a censura não pode ser admitida.
O projeto
O polêmico projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados desde 2020. O mérito do projeto trata do combate ás fake news e regulamente as redes sociais.
Ele trata, por exemplo, de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta fala em moderação: pretende ampliar a lista de conteúdo que deve ser retirada do ar antes de uma determinação judicial. O projeto também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens (enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários). Bem como, trata ainda das responsabilidades dos provedores.
O governo é a favor do projeto, mas há resistência por parte da oposição que defende liberdade de expressão nas redes sociais. Em abril de 2022, os deputados rejeitaram o pedido de urgência.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Morais esteve ontem (25), no Senado Federal e entregou ao presidente da Casa sugestões para que sejam acrescentadas ao texto do PL das fake news, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Urgência aprovada
A Câmara dos Deputados
aprovou no início da noite de ontem (25), por 238 votos a 192, o
requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que
cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet. Conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira, os líderes chegaram a um acordo de procedimentos que prevê a
votação da urgência ontem e a análise do mérito na próxima semana a fim
de dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para
negociar mudanças propostas pelos partidos.
