LEI SANSÃO - Maus tratos a cães e gatos podem dar até 5 anos de prisão
De
acordo com a Lei 14.06/2020, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento
ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5
anos, além de multa e proibição de guarda.