Os respectivos dispositivos, tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município Candói - Paraná.
Registra-se que a elaboração do referido projeto de lei teve ímpar e voluntária contribuição da servidora do Poder Executivo, Dra. Janaína Bueno Santos, razão pela qual, e assim também em homenagem a todas as mulheres candoianas pelo Dia Internacional da Mulher, o mesmo foi também assinado por referida servidora.
