A nomeação foi revogada em 2011 e nesta quinta-feira (4), o relator do processo que tramita no STJ, ministro Marcelo Campbel, decidiu no voto que a decisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, de Maurício Requião do TCE ocorreu sem cumprimento do devido processo legal, logo, seria inválido.
O
afastamento de Maurício Requião foi justificada pela Assembleia
Legislativa, na época, pela suposta prática de nepotismo pois o
ex-conselheiro é irmão do então governador do Paraná, Roberto Requião. A
indicação para o TCE foi em 2008.
"A anulação da nomeação já
se evidencia como ato inválido porque não precedida do devido processo
legal judicial. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato que determinou
a perda do cargo de conselheiro do tribunal de contas, que não foi
precedido de ordem transitada em julgado, não há nepotismo a se
reconhecer e não houve mácula no processo de escolha", escreveu o
relator.
No lugar de Maurício Requião foi indicado o conselheiro Ivan Bonilha.
Campbel sugere a anulação do ato administrativo que revogou a nomeação de Maurício Requião, logo, ele reassumiria a função.
