A juíza Janaina Monique Zanellato Albino, titular da Vara Criminal de Francisco Beltrão, observa que este cenário só irá mudar com ações preventivas e educacionais. “A gente tratar depois que a coisa acontece [crime] não é efetivo, temos que atacar a raiz do problema.” Ela salienta que algumas ações já estão em andamento no município com apoio de várias instituições de ensino e de segurança. O respaldo legal veio em 10 de setembro de 2020, através da Lei n.º 20.318/2020, que estabeleceu princípios e diretrizes para criação de grupos reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar em todo o Paraná.
Além do botão do pânico, uma ferramenta que já está em funcionamento na Comarca, a juíza cita o projeto da Polícia Militar, denominado patrulha Maria da Penha, um serviço que tem como objetivo oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes.
“O que a gente faz com esses convênios, com essas faculdades, é dar apoio pra vítima, para que a vítima possa se reestruturar, possa ter um acompanhamento psicológico, um acompanhamento mais de perto, mais detalhado, para que ela entenda essa situação que está passando. E também tratar o próprio agressor, para que ele entenda que essas condutas que está tendo, muitas vezes, são erradas porque a Lei Maria da Penha não abrange somente a agressão física. Eles não entendem que isso é errado, porque eles veem isso na família, eles veem isso na televisão e aquilo começa a se tornar como se fosse uma conduta.”
Foram requeridas mais de 2.700 medidas protetivas nos últimos 5 anos na Comarca de Francisco Beltrão. O problema é que, em 80% dos casos, a mulher, vítima de violência, desiste do processo, volta atrás e retira a queixa contra o agressor. Há um caso muito emblemático na região em que a mulher pediu ao judiciário para retirar as três medidas protetivas em vigor e, lamentavelmente, acabou morta pelo ex-marido de forma brutal.
Projetos
O poder judiciário participa de dois projetos com apoio de universidades. Um deles, o projeto de extensão denominado “Transformar” – Cejusc (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania), da Unipar. O programa visa atender homens autores de violência doméstica no âmbito da Lei n.º 11.340/06, após a aplicação de medida protetiva de urgência de comparecimento aos encontros. Durante os encontros é promovido um canal de diálogo reflexivo, reeducador e com abordagem responsabilizante, objetivando prevenir, reduzir ou cessar tal comportamento, cabendo ao Juízo o encaminhamento dos agentes para participação por meio de cooperação com a instituição. Já participaram cerca de 20 homens deste projeto desde o final do ano passado.
O outro projeto é a habilitação de advogada nos processos envolvendo violência doméstica e familiar na forma da Lei nº 11.340/2006; Numape (Núcleo Maria da Penha), da Unioeste. Ele tem atuação interdisciplinar ofertada às vítimas de violência doméstica e familiar, prestando auxílio às vítimas para a tutela de seus interesses jurídicos, bem como assistência ampla mediante atendimento específico e humanizado, pelo tratamento psicossocial prestado pela equipe multidisciplinar.
