O projeto de lei que visa isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e transtorno de espectro autista (TEA) em Laranjeiras do Sul está novamente em discussão na Câmara Municipal. A matéria, sob autoria da vereadora Valeide Scarpari, havia sido aprovada em 2021 no Legislativo, mas foi vetada à época para inclusão de um estudo sobre impacto financeiro. O texto, agora apresentado pelo Poder Executivo Municipal, deu entrada na sessão ordinária 011/2022, sendo encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Casa.
O texto – De acordo com a matéria, a proposta beneficiará o munícipe que comprovar a condição de saúde por meio de laudo médico, seja proprietário do imóvel e a residência apresente área de até 50 metros². Além disso é necessário que a renda não supere três salários mínimos, exceto na situação de proprietário com transtorno de espectro autista, onde a comprovação de renda familiar fica dispensada. Nesse caso, o comprovante deve ser apresentado apenas na condição de o imóvel estar na propriedade do tutor, curador ou responsável legal.
“Pela lei existente, pessoas acima de 60 anos (aposentados, não aposentados e pensionistas), idosos, pessoas com HIV, câncer ou aposentados por invalidez já estão isentos de pagar o IPTU na cidade. Por meio do projeto, o objetivo é incluir pessoas com deficiência física e mental e com transtorno de espectro autista”, destacou a vereadora Valeide, que encabeçou as discussões. A parlamentar ainda frisa que o texto não retira nenhum direito dos beneficiados garantidos na atual legislação. “Pelo contrário, inclui mais pessoas a serem favorecidas”, esclareceu.
Por fim, a parlamentar diz que é preciso auxiliar a população a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”, defendeu. “Benefícios como este ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos e tratamentos”, concluiu a vereadora, agradecendo ao Poder Executivo Municipal por reapresentar o texto.
O texto – De acordo com a matéria, a proposta beneficiará o munícipe que comprovar a condição de saúde por meio de laudo médico, seja proprietário do imóvel e a residência apresente área de até 50 metros². Além disso é necessário que a renda não supere três salários mínimos, exceto na situação de proprietário com transtorno de espectro autista, onde a comprovação de renda familiar fica dispensada. Nesse caso, o comprovante deve ser apresentado apenas na condição de o imóvel estar na propriedade do tutor, curador ou responsável legal.
“Pela lei existente, pessoas acima de 60 anos (aposentados, não aposentados e pensionistas), idosos, pessoas com HIV, câncer ou aposentados por invalidez já estão isentos de pagar o IPTU na cidade. Por meio do projeto, o objetivo é incluir pessoas com deficiência física e mental e com transtorno de espectro autista”, destacou a vereadora Valeide, que encabeçou as discussões. A parlamentar ainda frisa que o texto não retira nenhum direito dos beneficiados garantidos na atual legislação. “Pelo contrário, inclui mais pessoas a serem favorecidas”, esclareceu.
Por fim, a parlamentar diz que é preciso auxiliar a população a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”, defendeu. “Benefícios como este ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos e tratamentos”, concluiu a vereadora, agradecendo ao Poder Executivo Municipal por reapresentar o texto.
