O MPPR instaurou o Inquérito Civil nº 0112.21.000053-8, para apurar eventual prática de ato lesivo à administração pública por fraude à Concorrência nº 001/2020, realizada pela Câmara Municipal de Pitanga, diante de indícios de que as assinaturas de Edison Fernando de Azevedo Vieira, ex-sócio da empresa adjudicatária Construtora Zimermann LTDA, constantes nos documentos de habilitação, teriam sido falsificadas, onde vem propor Ação Civil Pública pela prática de Ato Lesivo à Administração Pública.
A Câmara Municipal de Pitanga determinou a abertura da concorrência nº 001/2020, que teve por objeto a reforma do prédio público onde funciona referido órgão. Ao final do procedimento licitatório, a Construtora Zimermann LTDA sagrou-se vencedora da Concorrência nº 001/2020 e que após a adjudicação do seu objeto, a Presidente da Câmara Municipal de Pitanga entendeu por bem em revogar a licitação, diante da situação de pandemia e necessidade de remanejamento de recursos financeiros.
Por isso, há elementos suficientes a demonstrar que a requerida Construtora Zimermann LTDA, por intermédio de sua representante legal Ana Paula Snak Proença Zimermann, confeccionou e preparou os documentos falsos, no caso, a Declaração de Responsabilidade Técnica (p. 225) e a Relação Mínima de Disponibilidade de Veículos, Máquinas e Equipamentos (p. 236), tendo sido os mesmos utilizados para fraudar a capacidade técnica da empresa na fase habilitatória, mediante a falsificação das assinaturas do ex-sócio e ex- responsável técnico, Edison Fernando de Azevedo Vieira.
Segundo o documento do MPPR, a fraude foi descoberta posteriormente, quando já revogado o procedimento licitatório e, pelo próprio arquiteto Edison Fernando de Azevedo Vieira, como visto acima.
