O objetivo do Inquérito Civil, é apurar desídia, abandono processual e eventual prática de Ato de Improbidade Administrativa por parte do advogado, nos feitos em que atuou perante a Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública de Pitanga na condição de Procurador Jurídico daquele município.
A 2ª Promotoria de Justiça instaurou o referido inquérito, após tomar ciência por parte do Juiz de Direito Dr. Gabriel Ribeiro de Souza Lima, dos graves fatos relatados. “Durante sete meses de trabalho verifiquei que são diversos os processos em trâmite na Vara da Fazenda Pública e no Juizado da Fazenda Pública em que o Município simplesmente não se manifesta, não contesta, não participa das audiências e, mesmo intimado, não dá andamento aos feitos. Desnecessário ressaltar que a desídia da procuradoria do município causa e causou enormes prejuízos à administração pública, conforme será detalhado”, disse.
O Juiz continua: “A fim de melhor aquilatar o tamanho da irresponsabilidade do procurador, realizei extensa pesquisa em todos os processos que envolvem o Município de Santa Maria do Oeste e constatei diversas situações alarmantes”.
Ante todo o exposto, verifica-se a deliberada desídia e abandono
processuais por parte do procurador Éder José Sebrenski, que podem
configurar – além de responsabilidade administrativa perante o Município
– crimes contra a administração pública, infração ético-disciplinar
perante o órgão de classe e improbidade administrativa. Fonte Tabloide Regional
0003520-34.2017.8.16.0136
