sexta-feira, agosto 27, 2021

Deputados da oposição acionam a Justiça contra modelo do novo pedágio no Paraná

Um grupo de oito deputados estaduais da oposição ingressou com uma ação judicial que pede a anulação da lei que delegou a administração das rodovias estaduais ao Governo Federal. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na segunda-feira (23), uma semana após a aprovação do projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná. Um dos assinantes do pedido, o deputado Tadeu Veneri (PT), diz que a lei é omissa. Segundo ele, por não especificar a forma de delegação das estradas, a legislação é inconstitucional. 

Na ação, os parlamentares argumentam que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União assume, com a aprovação do texto. Para o deputado Requião Filho (MDB), a lei concede um cheque em branco, para o Governo Federal.

O projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes de ser votado no Plenário. No pedido judicial os deputados argumentam que a proposta deveria ter sido submetida também à análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, o que não aconteceu.

As alegações da oposição são contestadas pelo líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Para ele, todas as emendas apresentadas ao projeto de lei foram analisadas e rechaçadas pela maioria dos deputados, conforme o regimento interno.

O deputado diz, ainda, que o texto passou por todas as comissões pelas quais deveria tramitar; e que no anexo do texto do projeto de lei, consta a relação detalhada das rodovias que são objeto de delegação à administração do Governo Federal.

Ao menos por enquanto, a ação judicial protocolada pelos deputados da oposição não suspende o processo de concessão das rodovias do Paraná à iniciativa privada. Procurados pela reportagem, tanto o Governo do Estado, quanto a Assembleia Legislativa do Paraná, afirmam que somente vão se pronunciar em relação aos termos da ação, quando tomarem conhecimento do conteúdo do pedido.

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