Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada em R$ 1.150.000,00 diariamente, a contar a partir do dia 2 de agosto. Conforme decisão, o valor estipulado corresponde aproximadamente ao arrecadado todos os dias pela Caminhos do Paraná nas praças de pedágio.
No processo, o governo estadual e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) afirmam que a Caminhos do Paraná deixou de fazer 13 obras em rodovias, como duplicações, trevos e passarelas. Em audiência realizada nesta semana, a concessionária informou problemas como falta de licenças ambientais, processos de desapropriação e ausência de aprovação prévia de orçamentos por órgãos técnicos.
Na decisão, o juiz afirmou que é preciso a apresentação do depósito de garantia para a execução das obras restantes. Em nota, a concessionária informou que não foi notificada, mas que cumprirá e recorrerá da decisão.
