O secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, diz que a contribuição do cidadão com as denúncias sobre essas práticas é fundamental em nosso Estado. “O primeiro passo é a denúncia, que pode ser feita pelo Disque Denúncia 181. Por meio desta ferramenta é possível buscar meios e medidas estratégicas para inibir e coibir o trabalho infantil. Pedimos ainda mais adesão à nossa ferramenta, que é anônima, para denunciar qualquer tipo de violência”.
É considerado trabalho infantil qualquer ocupação feita por criança e adolescente abaixo da idade mínima permitida de cada país. No Brasil, por exemplo, o trabalho é proibido antes dos 14 anos de idade, com excessão do tipo “jovem aprendiz”, que é permitido para aqueles que completaram 14 anos. Na legislação penal brasileira não está tipificado o trabalho infantil como crime, apesar de este ser proibido pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelas legislações trabalhistas.
“O que tem no código penal, que dependendo do caso pode ser aplicado, é o crime de maus tratos que está no artigo 136, que é quando há trabalho excessivo ou inadequado utilizando criança e/ou adolescente. O projeto de lei para tipificar essa conduta no código penal está em tramitação na câmara federal”, esclarece a chefe do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes da Polícia Civil, delegada Ellen Vycter.
No primeiro trimestre de 2021, o número de ocorrências referentes à maus tratos, cujas vítimas são crianças e adolescentes, teve aumento de 2,49% (206 registros) em comparação com o mesmo período de 2020, que teve 201. O mês de fevereiro deste ano foi o período que mais teve registros de maus tratos (88), enquanto que março foi o que teve menos casos, com 56.
Há vários tipos de atividades que se enquadram como trabalho infantil, os mais comuns são as atividades no campo (normalmente em regiões do Interior em lavouras e no trato de animais), as domésticas (em que crianças/adolescentes que atuam/exercem faxinas em casas de terceiros), e o trabalho nas ruas (como vendedores de doces, flanelinhas, por exemplo).
