Os conselheiros julgaram irregulares a aceitação de preços e a aquisição de remédios em valores superiores aos máximos previstos em edital; a ausência de publicação da íntegra do procedimento licitatório no Portal da Transparência do município; e a falta de inserção, no instrumento convocatório, do Código BR de cada produto, conforme consta no catálogo de materiais do Comprasnet do governo federal.
Eles ainda determinaram a instauração de Tomada de Contas Extraordinária para averiguar a efetiva ocorrência da aquisição, por parte da administração municipal, de medicamentos em valores superiores aos descritos na Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Sanções
Como resultado da decisão, as empresas A. G. Kienen & Cia. Ltda. e Distribuidora Merísio Ltda. deverão restituir ao tesouro municipal, respectivamente, R$ 1.596,36 e R$ 1.473,50. As quantias correspondem aos valores excedentes pagos pela prefeitura para a compra dos medicamentos fosfato de sitagliptina e succinato de metoprolol.
Ambas as devoluções devem ser feitas de forma solidária com o prefeito de Irati, Jorge David Derbli Pinto (gestões 2017-2020 e 2021-2024), e com o pregoeiro do município, Antônio Carlos Mucham. Os dois ainda foram multados individualmente em R$ 3.364,50 pela irregularidade.
As sanções estão previstas no artigo 87,
inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº
113/2005). Cada uma delas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade
Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem
atualização mensal, valia R$ 112,15 em abril, quando o processo foi
julgado.
