Na decisão, o tribunal acatou argumento dos deputados de que as
concessões só podem incluir rodovias estaduais se houver delegação
oficial do Estado e aprovação da Assembleia. Dos 3.327 quilômetros de
estradas que o governo federal pretende conceder estão 1.164 quilômetros
de rodovias estaduais, ou 35% do trajeto original da proposta do
ministério. “Não pode ser incluído na concessão as rodovias estaduais
sem delegação formal e autorização legislativa”, afirmou o deputado Luiz
Cláudio Romanelli (PSB), integrante da frente.
O TCU também
determinou que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) levem em conta os “impactos dos
investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras
concessões”. “São obras que deveriam ter sido realizadas e não foram. O
usuário não pode pagar duas vezes pela mesma obra”, diz Romanelli.
