segunda-feira, abril 26, 2021

TCU rejeita suspensão de novas concessões do pedágio, mas pede mudanças em edital

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou pedido de liminar em representação de deputados estaduais da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa para suspender o processo de novas concessões de rodovias do Paraná. Apesar disso, o TCU acatou parcialmente a representação no mérito e recomendou mudanças nos contratos de concessão.

Na decisão, o tribunal acatou argumento dos deputados de que as concessões só podem incluir rodovias estaduais se houver delegação oficial do Estado e aprovação da Assembleia. Dos 3.327 quilômetros de estradas que o governo federal pretende conceder estão 1.164 quilômetros de rodovias estaduais, ou 35% do trajeto original da proposta do ministério. “Não pode ser incluído na concessão as rodovias estaduais sem delegação formal e autorização legislativa”, afirmou o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), integrante da frente.

O TCU também determinou que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levem em conta os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”. “São obras que deveriam ter sido realizadas e não foram. O usuário não pode pagar duas vezes pela mesma obra”, diz Romanelli.

Nenhum comentário:

Postar um comentário