terça-feira, abril 13, 2021

Filho de ex-prefeito de Laranjal descumpre TAC junto ao GEPATRIA e poderá ter bens bloqueados

Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em data de 16 de julho de 2020, entre o (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA de Guarapuava) e o ex-Secretário de Assistência Social do Município de Laranjal/PR, Hugo Leandro Pereira, filho do ex-prefeito Josmar Moreira Pereira daquele município.

ACOMPANHE O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI:

O TAC foi formalizado após a instauração de um Procedimento Administrativo que detectou possíveis ilicitudes no pagamento de diárias pelo Poder Executivo do Município de Laranjal a diversos agentes públicos, cuja apuração foi objeto do Inquérito Civil n.° MPPR-0059.18.000550-2, que tramitou neste GEPATRIA da Região de Guarapuava.

Considerada a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o ex-Secretário de Assistência Social, Hugo Leandro Pereira ficou de pagar uma multa civil no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta), equivalente a uma vez o valor de sua remuneração na época dos fatos e que corresponde ao piso estabelecido para esse tipo de sanção, a ser recolhido em favor do Município de Laranjal/PR.

O pagamento foi acordado para ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 541,67 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor de conta bancária de titularidade do Município de Laranjal.

O compromisso firmado foi devidamente homologado após o crivo do Conselho Superior do Ministério Público, sendo em seguida notificado o executado para que o pagamento da multa fosse realizado no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se comprovante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Porém, o executado Hugo Leandro Pereira realizou o pagamento de apenas 02 (duas) das 06 (seis) parcelas e, somente a primeira foi paga dentro do prazo do vencimento.

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