As penalizações, relacionadas à apreciação das contas de 2016 desse município da Região Sul do Paraná, estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, elas correspondem a 340 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 110,91 em fevereiro, quando o processo foi julgado.
Os conselheiros emitiram Parecer Prévio pela desaprovação das contas, em virtude de quatro irregularidades, as quais motivaram a aplicação de uma multa para cada uma delas: efetuação de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato com parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR; déficit financeiro acumulado de R$ 4.905.255,44 em relação à receita arrecadada de fontes livres, valor que corresponde a 8,37% desta - índice superior ao limite de 5% tolerado pela Corte; falta de correspondência entre os valores apresentados no Balanço Patrimonial e aqueles encaminhados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; e divergências nos registros de transferências constitucionais.
O então gestor ainda recebeu quatro multas por atrasos que foram ressalvados pelos membros da Segunda Câmara. Foi registrada demora para o ex-prefeito publicar relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO); publicar relatórios de gestão fiscal (RGF); realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais quadrimestrais; e encaminhar informações ao SIM-AM. A última falha foi cometida também pelo atual gestor e resultou na aplicação da multa contra ele.
Por fim, foi ressalvado, sem a imposição de sanção, o não atingimento da destinação mínima de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à remuneração do magistério municipal.
Fonte TCE/PR
