terça-feira, março 16, 2021

Ministério Público da Comarca de Laranjeiras do Sul emite NOTA que irá multar em 10MIL o descumprimento do protocolo da saúde contra o COVID-19

 NOTA INFORMATIVA

Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, com atuação na área da Saúde Pública, que abrange os municípios de Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro e Rio Bonito do Iguaçu,divulga e informa à população que está atuando conjuntamente com a Vigilância Sanitária e Secretarias Municipais de Saúde dos municípios integrantes da Comarca.  

No com bate à pandemia de covid-19, o Ministério Público atua em parceria com a população, as forças de segurança e as autoridades sanitárias na prevenção a situações que podem expor as pessoas a riscos e na fiscalização e cobrança do cumprimento dos protocolos de saúde determinados por leis, decretos e portarias.Informa, ainda, que protocolou, nesta sexta-feira, 12 de março, ações civis públicas com pedido de indenização por danos sociais referentes aos descumprimentos informados na semana passada, pedindo, ainda, multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento. 

Os requeridos descumpriram decretos municipais e lei estadual editados para a contenção da pandemia de coronavírus (Covid-19), mesmo depois de haverem sido orientados, advertidos e notificados pela Vigilância Sanitária do município.

 É importante ressaltar que o Ministério Público do Paraná tem adotado medidas para impedir a propagação do coronavírus, dentre elas, evitar ao máximo a circulação de pessoas. 

Por isso, orienta a população para que, durante o período de pandemia, cumpra com o isolamento social e dê preferência ao atendimento a distância,seja por telefone ou e-mail. A Promotora de Justiça esclarece, ainda, que todos aqueles que descumprirem as normas sanitárias em vigência estão sujeitos a responder, também, pelo crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Denúncias de violações a descumprimentos podem ser encaminhadas à Vigilância Sanitária, conforme as orientações de cada município, bem como diretamente ao 

 Ministério Público desta Comarca através do e-mail institucional:laranjeirasdosul.1prom@mppr.mp.br ou pelo telefone (42) 3635-2857.

 15 de março de 2021. 

                                      Cláudia Juliana Almeida Erbano 

                                           Promotora de Justiça

Nenhum comentário:

Postar um comentário