Tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Guarapuava o Projeto de Lei Complementar 4/2021, do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação de isenções de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. O objetivo é intensificar as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 evitando, assim, que os contribuintes tenham que ir até a Prefeitura para fazer o requerimento, “numa exposição desnecessária e contrariando as recomendações de isolamento domiciliar”. Os casos em questão são para o exercício de 2021.
A proposição justifica que a maioria das isenções concedidas refere-se a benefícios de pessoas que integram os grupos de risco da covid-19 com maior vulnerabilidade para a doença, pois têm 60 anos ou mais. Conforme o inciso II do artigo 139 da Lei 1108/2001, com redação alterada pela Lei 090/2018, têm direito à isenção do imposto os imóveis estritamente residenciais de propriedade de pessoas aposentadas, pensionistas, beneficiárias do Amparo Social ao Idoso, Benefício da Prestação Continuada (BPC) e com deficiência mental ou invalidez permanente, desde que atenda aos devidos requisitos.
Desta forma, os requerimentos de isenção poderão ser feitos no período entre 1º de fevereiro e 31 de outubro de 2022.
“Com a aprovação do presente projeto de Lei o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a prorrogação das isenções concedidas de acordo o disposto na legislação vigente, adotando uma resposta imediata e eficiente nas medidas de prevenção à COVID-19, contribuindo para redução dos índices de proliferação da doença e garantido a manutenção dos benefícios da população mais necessitada diante das dificuldades atualmente impostas em decorrência da pandemia”, afirma no texto do projeto o Prefeito, Celso Góes.
A proposição deverá ser votada na próxima semana.
