quinta-feira, fevereiro 11, 2021

Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul aprova as contas da ex prefeita Sirlene Svartz de 2016

Seguindo o trâmite legal acerca do julgamento de contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de financeiro de 2016, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores Ney Becker, Juvinha Viola e Valeide Scarpari, opinaram na última terça-feira, 09, pela aprovação dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). Os documentos – também aprovados pelo conselho estadual – são de responsabilidade da ex-prefeita Sirlene Svartz.

As contas deram entrada em 05 de outubro de 2020. Conforme explicou o presidente da CFO, vereador Ney Becker, os documentos ficaram à disposição para análise, averiguação e questionamentos dos parlamentares no período de um mês na gestão 2017-2020, em seguida, conforme previsto no artigo 179 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão à época deu andamento ao processo de julgamento por meio de Oitiva, oportunizando a ex-prefeita o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Projeto de Decreto Legislativo
– Agora, o parecer dos vereadores - que segue a indicação do Tribunal - será colocado para apreciação em ato ordinário, com data a ser definida. A votação acontece em dois turnos e sessões exclusivas ao tema, ou seja, matéria única no dia conforme previsto em lei. Na reunião, o parecer do TCE/PR e o Decreto Legislativo que o confirma são lidos em plenário. Para que o parecer seja rejeitado é necessário que pelo menos 2/3 dos vereadores, ou seja, nove dos 13 parlamentares votem contra ele. Caso este número não seja atingido, ele permanece aprovado.

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