Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 formulada pela Cooperativa de Transporte Escolar do Município de Pitanga – PITRANSCOPI, em face do Município de Pitanga, na qual são narradas supostas irregularidades em contratações relativas ao transporte escolar.
São apontadas as seguintes irregularidades:
a) O Município imputou-lhe indevidamente sanção de inabilitação para participar de processos licitatórios, o que acabou por inviabilizar a sua participação no certame nº 01/2019, o qual restou fracassado em razão de desclassificação das duas únicas participantes;
b) A situação emergencial, a qual ensejou a contratação direta de serviços de transporte escolar, via dispensa de licitação nº 02/2019 foi provocada pelo próprio Município, em razão da falta de planejamento, desídia dos gestores ou má gestão dos recursos públicos;
c) Houve prorrogação de contrato celebrado por período superior a 180 dias, superfaturamento dos valores contratados, em comparação aos preços constantes no edital anterior e acréscimo de linhas de ônibus a serem contratadas em caráter emergencial;
d) Houve a contratação de cônjuge de vereadora do Município, o Sr. Sandro José Munhoz, bem como de funcionária pública do Município, a Sra. Maria Sirlene Snak Stoski (professora), para prestação dos serviços de transporte escolar junto à Municipalidade, violando-se o art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
O Município de Pitanga, em contraditório, defendeu a legalidade do procedimento que resultou na sanção de impedimento de participar de licitações e de contratar com a Administração à PITRANSCOPI, que seria fruto do inadimplemento contratual da mesma.
Em relação à contratação emergencial, alegou que visava evitar prejuízo ao serviço público, não se tratando de contratação gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão.
Não houve manifestação quanto às demais irregularidades.
Marlene Soares Munhoz e Sandro José Munhoz afirmaram que este integrava o quadro da PITRANSCOPI e que, diante da sanção aplicada, realizou a abertura da empresa para poder participar da licitação e continuar o trabalho que já executava.
