Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2019.
Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 5 de Março de 2020.
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
INTERESSADO: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO
ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 95%
PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2019
