Nesta quarta-feira, 2 de outubro, o Ministério Público do Paraná e a Associação Paranaense do Ministério Público promoverão uma edição especial do MP Debate para discutir os retrocessos causados pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. O MP Debate terá transmissão ao vivo, pelo site do MPPR, a partir das 10 horas, aberto a todos os interessados.
Os convidados são o promotor de Justiça André Glitz, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, e a juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal do Paraná, que vão tratar dos impactos da nova lei na atuação do Ministério Público e do Judiciário, além das consequências para a sociedade brasileira.
Legislação - Em agosto de 2019, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade, alterando as leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989; 9.296, de 24 de julho de 1996; 8.069, de 13 de julho de 1990; e 8.906, de 4 de julho de 1994. Em setembro, o PL foi remetido ao Poder Executivo, recebendo 36 vetos do presidente. Ao retornar para o Congresso, 18 desses vetos foram derrubados pelos parlamentares.
No último dia 29, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar artigos da Lei de Abuso de Autoridade. A entidade aponta inconstitucionalidades em diversos dispositivos. Leia mais.
Na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sexta, 27 de setembro, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, relatou que a entidade também vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), pelo entendimento de que viola dispositivos constitucionais.
