Com apenas um voto contrário, o projeto de lei complementar 9/2019, que elimina a licença-prêmio e cria a licença-capacitação para servidores do Executivo e Legislativo avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão deu parecer favorável ao relatório do deputado Tiago Amaral (PSB) pela constitucionalidade do texto.
O PLC havia sido retirado de pauta na última semana para análise dos parlamentares da comissão sobre alterações em sua estrutura. Em sua retomada, só teve oposição de Tadeu Veneri (PT), que votou em separado pela rejeição do texto e do substitutivo.
O líder da oposição indicou que o novo texto fala em prescrição do benefício, mas sem detalhar prazos em que as licenças são prescritas. Além disso, aponta que o PLC cita detalhamento das normativos após a aprovação e julga essa falta de especificação um impeditivo para aprová-lo.
Veneri indicou ainda que o projeto é um ataque aos direitos adquiridos dos servidores estáveis, que não têm benefícios comuns aos contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e trabalhadores da inciativa privada -- recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo
