EM VIRTUDE A POSTAGEM EM REDE SOCIAL por munícipe a qual DENIGRE A IMAGEM DO MUNICÍPIO E ACUSA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE sem autorização, A PREFEITURA MUNICIPAL DECLARA QUE..
O trabalho realizado no Bairro Monte Claro (Cohapar) foi um pedido dos moradores por indicação do vereador Edenilson Gonçalves (Baca). Como a Sanepar ainda não tem rede esgoto no município, ainda é utilizada fossas cépticas e houve a necessidade da construção de mais uma para atender a demanda de aproximadamente 100 famílias do local.
Quanto à terra retirada durante a escavação, foi colocada dentro da área de domínio do município, conforme prevê a Lei nº 008/93, Art. 1, “Fica estabelecida uma “faixa de domínio” com 15 (quinze) metros de cada lado da estrada, medindo-se esta distância do eixo da estrada, para as estradas gerais do município, e 7,50 (sete metros e cinquenta centímetros), de cada lado do eixo da estrada, para as estradas vicinais.
& 3º Na necessidade da municipalidade utilizar material existente dentro da faixa de domínio especificamente no “CAPUT”, do presente artigo, não haverá a necessidade de prévia autorização e indenização.
Art. 2º Fica proibido colocar leiras de destoques nas faixas de domínio, fazer roças e derrubadas de capoeira ou mato para a extração de madeiras destinadas a industrialização, deixando as copadas nas margens das estradas, ficando cada proprietário responsável pela limpeza da faixa de domínio.
Parágrafo único: Nos casos de infração do Artigo 2º desta Lei, a Prefeitura poderá fazer a limpeza, cobrando o custo normal desta operação mais 50% (cinquenta por cento) a título de multa.
Conforme relato de moradores, o trabalho está beneficiando dezenas de famílias, e o local onde existe faixa de domínio conforme prevê a Lei deveria estar limpa pelo frentista da propriedade, na qual existe a criação de animais peçonhentos e a proliferação de insetos que invadem as casas no Bairro Monte Claro (Cohapar).
