Bares e restaurantes do Paraná associados à Abrabar (Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas) e à Sindiabrabar (Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares em Curitiba) não terão mais de pagar o ECAD (Escritório Central de Arrecadação), um órgão privado criado em 1979 para arrecadar os direitos autorais de cada música tocada "em execução pública" no Brasil.
A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação movida pelo Escritório Séllos Knoerr e patrocinada pela Abrabar, conclui que as empresas do setor têm ainda direito à devolução dos valores cobrados pelo ECAD e depositados em juízo em conta vinculada ao Poder Judiciário.
Em sua decisão, a justiça paranaense destacou que os critérios de cobrança que o órgão privado utiliza não são claros e muito menos previamente estabelecidos, o que tornaria ilegítima a forma de cobrança. "Nosso alerta agora será de esclarecimento e orientação de quais os procedimentos os empresários devem tomar, da parte de nossa diretoria estamos dando declaração aos nossos membros para que apresentem aos “fiscais” do ECAD e que deixe o estabelecimento em paz", afirmou o representante da categoria.”
