A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
A participação do POVO nas audiências públicas e acompanhamento dos projetos de LEI é importante , cobrar seu vereador para que cada lei seja colocada em seu devido lugar , você sabia que a Lei Orgânica do Município de Laranjeiras do Sul no artigo 94 paragrafo 2º DISPENSA o USO de identificação OFICIAL no veículo do Prefeito , ou seja fica a critério do CHEFE do EXECUTIVO colocar o brasão do Município no veículo oficial.
Lei elaborada pelos vereadores e aprovadas pelos vereadores.
Será que o NOVO VOLVO no valor de R$180MIl vai ter identificação oficial ?
