quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

INELEGIBILIDADES DO PREFEITO ELEITO DE LARANJAL SÃO SUSPENSAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM TEMPO DE GARANTIR SUA POSSE EM LARANJAL

Após muita especulação, os advogados Luís Paulo Zolandek, Luiz Fernando Pereira e Paulo Golambiuk obtiveram decisões que garantem a posse do Prefeito Eleito de Laranjal Joao Elinton Dutra.

João Elinton venceu as eleições e teve o registro indeferido por conta de desaprovações de contas em 2010 e 2013 pelo TCE.

A primeira decisão foi suspensa pelo TRIBUNAL PLENO do próprio TCE na data de hoje, relatoria do Conselheiro Durval Amaral e aprovado pelo Pleno.

A segunda decisão suspensa pelo Douto Juiz de Palmital, que reconheceu 4 causas de nulidade do julgamento.

Nesse cenário, por força do Art 10, parágrafo 11 da Lei 9.504/1997, a superveniência de decisões que afastam as inelegibilidades determinam o deferimento do registro e autorizam a posse do Prefeito Eleito Joao Elinton Dutra.

Vence a vontade democrática, expressada nas urnas pela população de Laranjal.

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