sexta-feira, 31 de julho de 2020

Procuradoria-Geral do Estado conclui que Governo do Paraná não deve pagar por fardas de policiais militares

Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) do Paraná concluiu que o governo estado não deve pagar pelas fardas que policiais militares e bombeiros utilizam em serviço.

Entidades que defendem os direitos dos policiais questionaram o entendimento da PGE, que pode fazer com que os militares tenham que pagar pelos uniformes para trabalhar.

A discussão começou depois que a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-PR) precisou comprar macacões de voo para o Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (Bpmoa) e consultou a PGE para saber se caberia ao governo o fornecimento dos uniformes.

A procuradoria concluiu pela impossibilidade de o estado custear a aquisição, alegando que o dinheiro pago para compra de uniformes foi incorporado aos subsídios dos militares e que, assim, o governo poderia pagar duas vezes pela mesma coisa.

A incorporação do subsídio foi feita por lei, em 2012. Antes, os policiais militares recebiam junto com o soldo uma série de gratificações, incluindo uma verba para compra de farda.

A gratificação foi extinta, mas segundo entidades que defendem o direito dos PMs, o governo continuou fornecendo os uniformes, como prevê o regulamento da corporação.

A Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra) informou que é dever do estado fornecer qualquer material necessário para que agentes públicos cumpram o trabalho que lhes cabe.

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